O poder legislativo aprovou, por unanimidade, projeto de lei
que define como deficiente visual os portadores de visão monocular,
pessoas com capacidade de visão em apenas um dos olhos. Segundo
a Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular-abdvm,
resulta na redução da profundidade e distância do raio de captação
da imagem podendo ser impeditiva para diversas atividades,
principalmente, as profissionais.
A intenção é promover a inclusão social de todos os portadores, que com amparo
legal, terão os mesmo direitos dos demais deficientes, amparados
expressamente pelo Decreto Federal nº 3.298/99. “O projeto garante
isenção de transporte coletivo e de impostos na aquisição de veículos,
prioridade de tramitação em processos judiciais, quota de vagas em
empresas privadas e concursos públicos”, justificou Maurão de Carvalho
(PP), autor da propositura.
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