Publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado, medida beneficia portadores da deficiência visual, que passam a ter direito aos mesmos benefícios dos deficientes físicos.

Projeto do deputado Akira Otsubo agora é lei

A Assembléia Legislativa transformou em Lei no Mato Grosso do Sul projeto de autoria do deputado Akira Otsubo (líder do PMDB), que classifica como deficiência visual a visão monocular. A partir de agora, os portadores do problema terão os mesmos direitos e garantias asseguradas aos deficientes físicos. A proposta do deputado Akira, aprovada por unanimidade, foi fundamentada em reivindicação apresentada pelo membro da Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (ABDVM), o cidadão três-lagoense Pedro Fernandes Porto Neto.

A nova lei garantirá, por exemplo, aos portadores da visão monocular o direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, em concursos públicos realizados em todo o Mato Grosso do Sul, o que não ocorria até a promulgação da Lei. Baseado no artigo 208 da Constituição Estadual, que estabelece que o estado deva promover medidas e assegurar condições de integração social às pessoas portadoras de deficiência, Akira entendeu que a medida deveria ser estendida aos portadores de visão monocular no MS.

“Em muitos estados do nosso País, a visão monocular já era reconhecida como deficiência visual. Então era uma questão de justiça social, que não esbarrava em óbices legais, constitucionais ou regimentais, estender a medida também aos portadores dessa deficiência em nosso Estado”, explicou o deputado. Akira disse que a Assembléia Legislativa do MS mais uma vez mostrou sintonia com as necessidades de todos, aprovando uma Lei que beneficia mais uma categoria de deficientes.

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