Arns apresenta argumentos legais para justificar a inclusão

Depois de receber a notícia de que o Presidente Lula vetou o projeto de lei que caracteriza a visão monocular como deficiência visual, o Senador Flávio Arns reuniu-se com o Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos, para justificar a necessidade do reconhecimento desta categoria como deficiência. Também participou do encontro a coordenadora-geral da CORDE (Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), Izabel Maior.

Nas razões do veto, a Presidência da República justifica que o projeto de lei, ao dispor sobre a visão monocular individualmente, contraria a tendência buscada de se estabelecer um modelo único de classificação de deficiência, adotado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tramita no Congresso Nacional, e pelo Grupo Interministerial criado com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil.

Arns explicou que o objetivo do projeto relatado por ele no Senado Federal foi o de assegurar um direito que já está contemplado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pelo Senado e tramitando na Câmara dos Deputados. “O Executivo perdeu a oportunidade de antecipar um direito que já foi amplamente debatido com a sociedade e que faria diferença imediata na vida de milhares de brasileiros”, apontou.

O Senador externou a preocupação de que outros projetos neste segmento também sejam vetados pelas mesmas razões. “Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz esse direito às pessoas com visão monocular, existe outro projeto tramitando no Senado com o mesmo objetivo”, esclareceu, referindo-se ao projeto de lei 339/2007, relatado por ele.

Na defesa do direito das pessoas com visão monocular, e com o apoio da CORDE, Arns apresentou ao Ministro Vannuchi diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a visão monocular como deficiência.

O reconhecimento da visão monocular como deficiência possibilitará o acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência visual, como a reserva de vagas em concursos públicos e na chamada “Lei de Cotas”, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcional ao número de funcionários.

Durante a discussão com a Secretaria de Direitos Humanos também foi abordado o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência, que também já é reconhecida como deficiência pelo STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Senador Flávio Arns (PT-PR)